Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Têm direito à aposentadoria especial os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta e vigilância penitenciária que satisfaçam os requisitos da legislação da categoria (Lei Complementar Estadual 1.109/2010) - Entretanto, a concessão de integralidade e paridade está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005), a exemplo de quaisquer outras categorias de servidores públicos ou, ainda, à nova regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional Estadual 49/2020 - Não preenchimento, pelo impetrante, de todos os referidos requisitos - Sentença mantida. ... (Continua)