Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INTERESSE DE AGIR- PEDIDO ADMINISTRATIVO

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa e ausência de resposta em prazo razoável - Inexistência - Interesse de agir - Não configuração: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. No caso, a notificação fora enviada por e-mail, forma de comunicação que não apresenta a segurança necessária em relação ao apelado, porque não há como se obter a certeza de quem está a proceder à solicitação dos documentos. Ausência, outrossim, de confirmação de entrega e leitura. ... (Continua)