Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 802.5759.4589.3166

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 3X3 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I). A agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada - inobservância do art. 896, § 1º, II, da CLT e Súmula 126/TST e Súmula 221/TST -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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