Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do processo fundamentado no acolhimento do pedido de desistência da ação não impede o cancelamento da distribuição e isenção da autora do pagamento das custas processuais, posto ter sido formulado pedido de desistência justamente pela impossibilidade de recolhimento das custas, ante a negativa de gratuidade - Impossibilidade de reexame do pleito de gratuidade nesta oportunidade, pois a autora não manejou recurso contra a decisão denegatória da isenção - Apelo não conhecido nesse particular - Hipótese de parcial acolhimento do pleido recusal, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, mantida a ordem de cancelamento da distribuição - Apelação conhecida em parte, e provida na parte conhecida.... (Continua)