Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.

Processual. Consignação em pagamento. Demanda julgada procedente, com declaração de cumprimento da obrigação da imobiliária administradora em face dos sucessores do locador falecido. Insurgência da corré apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência. Pertinência. Inexistência de qualquer resistência em torno da pertinência do pagamento em consignação. Insuficiência do depósito inicial admitida pela própria autora, que promoveu a complementação do valor. Réus que não se podem dizer vencidos, em sentido estrito. Inexistência de base, outrossim, para sua condenação nos custos do processo, mesmo à luz da teoria da causalidade. Condenação em honorários advocatícios afastada. Custas e despesas processuais a cargo da própria autora. Apelação provida, na parte conhecida.