Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar arguida na apelação do Município, nos termos do CPC/2015, art. 488. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Servidor público municipal. Pessoa com deficiência. Direito à redução de jornada para tratamento da saúde. Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º aplicável ao caso em razão do decidido no Tema 1.097/STF. Ausência de previsão legal em lei municipal não é motivo suficiente para, por si só, afastar a pretensão do impetrante. Caso dos autos, contudo, em que não houve demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... (Continua)