Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão da inscrição estadual da impetrante sob o fundamento de não ter sido localizado o estabelecimento no endereço do cadastro fiscal - Medida excepcional prevista na legislação tributária - Razões recursais dissociadas dos fatos e sem prova das alegações - Documentos trazidos aos autos que não amparam o direito líquido e certo da impetrante - Observância do disposto no art. 20, da Lei Estadual 6.374/89, arts. 30 e 31, do RICMS/00 e art. 3º da Portaria CAT 95/2006 - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)