Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Exceção de pré-executividade acolhida, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, com a extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Irresignação do excipiente que se restringe ao quantum fixado a título dos honorários advocatícios. Cabimento. Pretensão de condenação por apreciação equitativa. Possibilidade. Valor da causa irrisório. Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Precedentes. Sentença reformada, para o fim de condenar a Municipalidade ao pagamento de custas e de verba honorária no montante de R$900,00, suficiente à justa e digna remuneração do Patrono da parte adversa. Recurso provido... (Continua)