Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Cobrança de verba honorária de sucumbência - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São Paulo - Acórdão que deu provimento ao agravo para manter os cálculos apresentados pelo credor, que aplicou a «Tabela Emenda Constitucional 113/21 a partir da publicação da EC deu provimento ao agravo para manter os cálculos apresentados pelo credor, que aplicou a «Tabela Emenda Constitucional 113/21 - Alegação de omissão quanto à não incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)