Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de quota-parte de bem imóvel pertencente aos executados. Inconformismo da credora. Pretensão de penhora do imóvel na integralidade. Inadmissibilidade. É incabível atribuir responsabilidade patrimonial na execução a quem não foi parte no processo. Penhora que deve recair somente sobre a fração ideal dos executados. Prejuízo ao credor não caracterizado. Hasta pública ou venda por iniciativa particular que poderá se dar sobre a integralidade do bem. Inteligência do art. 843 e parágrafos do CPC. Credor que, do produto da alienação, receberá montante equivalente ao débito atualizado e não ao percentual constrito. Litigância de má fé não reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)