Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Consórcio. Pleito de rescisão contratual com devolução de valores. Impossibilidade de restituição imediata. Necessidade de se observar o regramento interno do consórcio, sob pena de possibilidade de desequilíbrio econômico financeiro. Possibilidade de livre fixação de taxa de administração. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.