Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária com transferências bancárias e contratação de empréstimo a partir da conta corrente da autora no Nubank - Sentença de parcial procedência em face do corréu Nubank e de improcedência em face do corréu Itaú - Recurso exclusivo do corréu Nubank - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.