Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. CULPA DA EMPRESA. SÚMULA 126/TST.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. No caso, a Corte de origem, com lastro no laudo pericial, expressamente consignou que: a) ficou comprovado o « nexo causal entre a patologia desenvolvida pelo reclamante, suas atividades laborais e o próprio o acidente por ele sofrido «; b) restou evidenciada a culpa do empregador, visto que « deixou de adotar as medidas cabíveis para proteção da saúde, integridade física e segurança do empregado « . Diante desse contexto fático, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir seja pela não configuração do nexo causal, seja pela culpa do empregador, o que é vedado pela Súmula 126/TST.. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. In casu, verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00), em razão da doença a que foi acometido o trabalhador, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)