Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... (Continua)