Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe do falso representante. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade do banco. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do contrato e condenando solidariamente as requeridas à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o banco réu responde por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro e se é possível a compensação; (iv) se restou configurado o dano moral; e (v) se configurada litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. Contrato eletrônico subscrito digitalmente pela apelada por meio de biometria facial, com informação de dados relativos à geolocalização, endereço de IP, dentre outros, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. 4. Não importa em falha na prestação de serviços posterior pagamento efetuado voluntariamente pela autora, por orientação de falso representante do banco e com chave PIX pertencente à empresa correquerida que não mantém relação jurídica com o banco apelante. 5. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. 6. Litigância de má-fé não demonstrada (CPC, art. 80). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º e 34. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.046.026; TJSP, Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526