Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devido o ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Nulidade da contratação que implica restabelecimento do contrato de empréstimo anterior que seria quitado com o refinanciamento sub judice. Autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos à autora e as parcelas restantes do contrato anterior. Insurgência da multa cominatória (astreintes) não acolhida, vez que tal medida visa apenas a conformação do comportamento da parte ao quanto determinado em juízo (cessação das cobranças referentes ao contrato impugnado). Recurso parcialmente provido.