Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - Decisão que extinguiu o incidente, determinando que se aguarde o encerramento da execução fiscal para habilitação do crédito - Reapreciação do tema ante o disposto no art. 1.030, II do CPC - Enunciado XI das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial sobre o tema - Entendimento pacificado de que a opção da Fazenda Pública pela habilitação de crédito tributário na falência não exige a extinção da execução fiscal, apenas o sobrestamento do feito executivo - Recurso do E. STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que permite a existência simultânea do incidente e do procedimento executivo, condicionada à inexistência de atos coercitivos - Documentos acostados pela recorrente que mostram a inclusão dos sócios da agravada em razão de desconsideração, porém sem afastamento da massa do polo passivo, com pedido de bloqueio de ativos financeiros dois executados - Execução em pleno curso que obsta o seguimento do incidente falimentar - Decisão mantida - Recurso improvido.