Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 802.8281.7048.3605

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, em relação à natureza jurídica do auxílio alimentação e ao tipo de prescrição incidente, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante, por contrariedade à Súmula 241/TST e por má aplicação da Súmula 294/STJ . O mencionado decisum foi mantido após rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .

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