Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Fernando Prestes - Servidor público municipal ativo - Servente de obras - Adicional de insalubridade em grau máximo - Possibilidade - Fundamento legal do adicional de insalubridade previsto no art. 27 da Lei Complementar Municipal 1.417/1991 - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções insalubres - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)