Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESCABIMENTO.

Título executivo constituido perante o Juizado Especial. Existência de causa superveniente envolvendo interesse de incapaz. Impossibilidade de prosseguimento da lide perante o juízo responsável pela constituição da sentença. Redirecionamento para o juízo comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Juízo de origem que, inclusive, se confunde com o endereço do devedor. Viabilidade da execução. Art. 516, parágrafo único, do CPC. Observância. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)