Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 5.000,00. apelo do requerente e da corré. sentença reformada para elevação da indenização por danos morais.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a elevação da indenização por danos morais. 2. Recurso interposto pela corré requerendo o afastamento da indenização. II. Questões em discussão 3. Verificação: (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no SPC/SERASA; (ii) eventual existência de apontamentos anteriores ao questionado para incidência da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 4. Contrato carreado com a defesa impugnado pelo autor. 5. Ônus dos réus na prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir do requerente a produção de prova negativa. 6. Nos termos do CPC, art. 429, II, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da assinatura recai sobre o impugnado, conforme Orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial 785.807. 7. Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 8. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco, inexistindo débito a justificar o cadastro do nome do requerente no banco de inadimplentes. 9. Danos morais configurados e majorados para R$ 12.000,00. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada. 11. Não provido o apelo da corré e parcialmente provido o recurso do autor