Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Direitos autorais. Ação de cobrança e obrigação de fazer. ECAD contra hotel. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao réu. Documentos apresentados que autorizam a manutenção da benesse. Observância ao disposto na Súmula 481/STJ. Demonstrativos de resultados comprovam ausência de lucro após quitação de débitos. Baixa taxa de hospedagem. Provada a alegada hipossuficiência. Inexistentes documentos robustos em sentido contrário. Mérito. Possibilidade de cobrança de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotéis. Tese fixada no julgamento do Tema 1.066, pelo STJ. Realização de eventos. Alegação da ré de que autor da obra a teria executado. Utilização de argumento não apresentado em contestação. Indevida inovação recursal. Cobrança em razão de direito autoral diverge do cachê pago ao artista. Sentença reconheceu necessidade de liquidação. Taxa de ocupação apresentada pelo réu a ser considerada. Não demonstrada intervenção do juízo na fixação de valores e critérios de cobrança adotados pela autora. Não comprovada regra temporal a respeito do momento para apresentação da taxa de ocupação. Apresentação feita nos autos é suficiente. Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca mantida. Não acolhida forma de realização de cálculo proposta na inicial. Alteração que impactará substancialmente na liquidação da sentença e, consequentemente, no valor a ser apurado. Apelações não providas