Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo com o julgado. Impossibilidade. Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Nova questão suscitada que não foi ventilada no recurso de apelação. Inovação recursal não admitida. Embargos parcialmente conhecidos, e rejeitados na extensão conhecida