Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DE DESPESAS -

Ação ajuizada pelo autor visando ao reembolso dos valores gastos com exames (PET/CT e tomografia computadorizada) realizados durante a internação hospitalar do seu genitor (falecido) - Sentença de improcedência com o fundamento de que o autor não juntou aos autos a prescrição médica dos exames realizados - Recurso do autor - Acolhimento - Autor que apresentou aos autos o comprovante de pagamento dos valores gastos, a nota fiscal de serviços e a conta hospitalar respectiva contendo a identificação do paciente, a descrição dos procedimentos realizados com as datas de suas realizações e os valores cobrados de cada um deles - Justificativa de falta de prescrição médica que não comporta acolhimento - Sentença de improcedência reformada - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - RECURSO PROVIDO... (Continua)