Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação criminosa e furto qualificado - Pleito de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Prisão decretada em parâmetros legais - Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «l - Devidamente comprovadas a imprescindibilidade da custódia para as investigações policiais e existência de fundadas razões de autoria - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Questões relativas ao mérito da ação penal, que devem ser apreciadas ao longo de eventual processo criminal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)