Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Fornecimento de tratamento médico - Pessoa idosa em tratamento oncológica - Tutela de urgência concedida e confirmada em sentença para antecipação da consulta médica do autor para data não superior a 05 (cinco) dias da intimação da decisão em razão da gravidade do seu estado de saúde, sob pena de imposição de multa diária de mil reais - Descumprimento por parte da requerida - Atraso de dezesseis dias - Cumprimento de sentença instaurado para cobrança da multa diária - Alegação de impossibilidade de execução das astreintes diante do falecimento do autor, em se tratando a obrigação principal de natureza personalíssima - A multa diária tratada nos §§ 4º a 6º do CPC/1973, art. 461 (CPC/2015, art. 537) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde - Precedentes do STJ e desta Corte - Valor total da multa reduzido - Recurso parcialmente provido... (Continua)