Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de restabelecimento de pensão por morte concedida a filha de Delegado de Polícia falecido, cancelada administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável pela pensionista - Cabimento - Ausência de comprovação inequívoca da constituição de união estável entre a impetrante e o genitor de seus filhos, os quais são gêmeos e frutos de relação casual - Domicílio cadastrado pelo suposto companheiro em determinados órgãos públicos que não é o suficiente para comprovar uma relação de companheirismo, sobretudo quando existentes provas em sentido contrário - Depoimento de testemunhas, em procedimento administrativo, as quais são uníssonas ao afirmar que a impetrante vivenciou breve namoro com o pai de seus filhos, relação amorosa que não se sustentou, transmudando-se em simples amizade, tendo em vista a necessidade de cuidados à prole - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... (Continua)