Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira da parte agravante - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - empresa em recuperação judicial - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - execução fiscal promovida para cobrança de débito de ICMS declarado e não pago - decisão agravada que declarou que as execuções fiscais não se suspenderiam em caso de recuperação judicial, competindo, contudo, ao juízo da execução determinar atos constritivos - o processamento da recuperação judicial da empresa-executada, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das execuções fiscais promovidas em seu desfavor, entretanto, o exame acerca da manutenção, ou não, da constrição deve ser realizada pelo Juízo da Recuperação Judicial, a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa - decisão impugnada mantida. recurso provido em parte... (Continua)