Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia. Ação de anulação ou rescisão de contrato. Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Reforma parcial. Reconvenção julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da inércia da ré no recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de decretar a rescisão do contrato por culpa dos autores e condená-los ao pagamento de multa. Julgamento extra petita afastado. Pretensão de anular o contrato em razão de supostas irregularidades na entrega da COF. Descabimento. Ocorrência de convalidação tácita em razão da decadência. Inteligência do art. 174 do Código Civil e Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Ausência de prova de que os réus tenham agido com dolo, de forma a macular a validade e eficácia do negócio. Vício de consentimento não comprovado. Simples arrependimento quanto aos termos do acordo não basta para se lhe seja reconhecida anulabilidade. Contrato de franquia não constitui sucesso garantido, mas, ao contrário, abrange os aspectos empresariais de iniciativa e risco. Ausência de prova de descumprimento contratual por parte da ré. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido