Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 803.1305.9205.1761

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão das impetrantes, habilitadas no regime especial de tributação REPETRO-Industrialização, de garantir a isenção de ICMS nos insumos adquiridos de fornecedores no Estado de São Paulo. Ilegitimidade ativa. Impetrantes que, nessas operações, são contribuintes de fato do ICMS, não integrando a relação jurídica tributária. Ausência, como regra, de legitimidade ativa do contribuinte de fato para discutir a exigibilidade do tributo e o recolhimento realizado pelo contribuinte de direito. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a ilegitimidade ativa das impetrantes, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI.... ()

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