Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores.

Prescrição - Inocorrência - Início da contagem do prazo prescricional que se dá a partir da extinção da relação jurídica, ou seja, com a determinação de reintegração de posse. Indenização por acessão - Pretensão decorrente da procedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada - Edificação em imóvel objeto de comodato verbal, para fins de moradia - Ausência de prova de má-fé dos comodatários, que foram autorizados a realizar a construção no terreno para que lá pudessem residir - Despesas extraordinárias que comportam ressarcimento - Inteligência dos arts. 584 e 1.255 do Código Civil - Indenização que, no entanto, deve se limitar aos gastos com a construção, porquanto eventual valorização do bem no mercado imobiliário é inerente ao direito de propriedade e, assim, não pode ser atribuída a quem apenas estava na posse da coisa emprestada - Precedentes - Sentença reformada. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso adesivo da ré improvido