Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da vendedora. Acolhimento. Pretensão fundada na alegação de que a garagem apresenta metragem inferior à contratada. Irrelevância da diferença apurada. Caracterizada venda «ad corpus". Área do gramado deve ser incluída no cálculo da área da garagem, tendo em vista o memorial descritivo da obra. Diferença apurada está em conformidade com a tolerância de 5%, prevista no art. 500, § 1º do CC. Não constatada a inviabilidade de utilização da área gramada. Indenização que não se justifica. Sentença reformada. ... (Continua)