Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C.STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO