Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida Amil -

Manutenção de plano de saúde após rescisão unilateral de contrato coletivo - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Beneficiária idosa, que demonstrou ter sido acometida por um recente acidente vascular cerebral, atualmente passando por tratamento médico contínuo para tratamento das sequelas, cuja interrupção poderá acarretar severos prejuízos a sua vida e saúde - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Questão referente à responsabilidade da administradora de benefícios não foi objeto de apreciação na origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido