Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida à devolução simples dos valores - Recurso da parte autora pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado - Relação de consumo - Enriquecimento sem causa da ré - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido pela parte ré - Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)