Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor impúbere. Incapacidade financeira presumida. Ausência de renda própria. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 04/02/2020: «O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal". Gratuidade deferida.

Plano de Saúde. Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prescrição, pelo médico que acompanha seu quadro clínico, de tratamento com óleo a base de Cannabis da marca ISOSPEC AUTTRUM 1500mg CBD:1500mg CBG + CBGA. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Enfermidade que tem cobertura obrigatória, além do preocupante quadro de saúde apresentado pelo autor. Relatório médico que deixa clara a necessidade do medicamento prescrito para que não haja comprometimento do plano terapêutico. Expressa autorização da ANVISA para importação e uso pelo agravante. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido