Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS.
Protesto de Certidão de Dívida Ativa referente a débito de tributo já pago. Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto, pagamento em dobro do valor cobrado e indenização a título de danos morais.... ()
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