Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Réu em ação penal, infrator contumaz das normas de trânsito. 1- Contravenção penal. Ausência de condenação criminal. Transação penal. Impossibilidade de consequências negativas para o autor. Lei 9099/1995, art. 76. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e STJ. Transação penal que não gera efeitos a não ser as estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. 2 -Candidato infrator contumaz da legislação de trânsito. Fundamentos que se basearam em afirmações do próprio autor. Inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo no caso específico. 3-Dano moral não configurado. Sucumbência parcial. 4- Honorários em favor do patrono do autor que deve ser fixado por equidade em razão de a reinserção no certame não possuir proveito econômico estimável. Aplicação da tese do Tema 1076, do STJ. Inaplicabilidade da Tabela da OAB como critério vinculativo da verba honorária. Precedente do STJ. Honorários em favor da Fazenda arbitrado sobre o valor da causa, pois sucumbente o autor em relação ao dano moral. 5- Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)