Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida nos autos, em razão da ilegitimidade passiva dos excipientes, extinguindo-se o feito em relação a eles, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Embora haja pedido de extinção do feito em primeiro grau pelo pagamento integral do crédito executado, vislumbra-se interesse recursal por parte da municipalidade, notadamente em relação a sua condenação em honorários de sucumbência. Coexecutados excipientes que eram proprietários do imóvel ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários dos exercícios de 2017 e 2018, já que foi apenas em junho de 2019 que ocorreu o registro da escritura de venda e compra na matrícula imobiliária. Incidência da responsabilidade solidária entre os alienantes excipientes e o adquirentes pelo pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes de tal registro. Execução fiscal, contudo, que não deve prosseguir em razão do pagamento integral do débito já noticiado pela municipalidade em primeiro grau. Decisão reformada, afastando-se a condenação da municipalidade nas verbas sucumbenciais. Recurso provido.