Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO.
Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas indeferiu a gratuidade processual requerida pelo autor. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, manifestar-se a respeito de tal ponto, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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