Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com imposição de restituição do preço de celular com defeito, sem reparação moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote