Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concessão de tutela provisória de urgência em sentença - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Efetivação da tutela provisória que deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber - Cumprimento provisório ou definitivo de sentença que dependem da iniciativa da parte - Intimação do advogado a respeito suficiente - Ato praticado sob a vigência do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Comunicação de cumprimento da obrigação antes de ser requerido o cumprimento provisório ou definitivo do capítulo da sentença que antecipou os efeitos da tutela - Sem demonstração do descumprimento - Falta de interesse para a expedição de mandado de levantamento residual - Decisão mantida. ... (Continua)