Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Irregularidade em medidor de energia apurado por meio de TOI. Prova unilateral, que não basta como prova da fraude atribuída à parte recorrida. Impossibilidade de exigir da parte autora que fizesse prova de fato negativo. Afronta ao CDC. Inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.