Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial, com pedido de suspensão de leilões. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Tutela provisória cassada. Possibilidade, entretanto, de purgação da mora até a data da arrematação, pois o contrato foi firmado em 19/07/2010, antes da publicação da Lei 13.465/17. Aplicação do entendimento manifestado no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Recurso provido, com observação quanto à possibilidade de purgação da mora até a data da arrematação