Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Irresignação contra a exigência de quitação de débitos de ISSQN para expedição de Habite-se - Impossibilidade - Meio de coerção do contribuinte - Medida vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes desta Corte - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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