Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma que se impõe. Afirmação de que, em razão da gravidez da autora, o Município de Gavião Peixoto cessou seus vencimentos, não recebendo o pagamento corrente do vínculo empregatício. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)