Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIDA LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Prazo para interposição de agravo regimental: 15 (quinze) dias (art. 253 do RITJSP). ... ()
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