Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista atinente a verbas rescisórias - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Tese fixada em caráter repetitivo pelo STJ (Tema 1.051) - Decisão mantida, ressalvada incorreção em seu dispositivo, decretada a improcedência, apreciado o mérito da demanda incidental - Recurso desprovido, com observação