Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda para regularização da representação processual da autora, comprovação do interesse pessoal no ajuizamento da ação e da alegada insuficiência de recursos. Indícios de atividade de advocacia predatória pelo escritório que ajuizou a ação e que autoriza a observação dos critérios específicos estipulados nos Comunicados 02/2017 e 424//2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal. Afetação da questão dos autos ao julgamento de demandas repetitivas pelo Tema Repetitivo 1.198, do C. STJ. Flexibilização das presunções «juris tantum de veracidade e fé pública de declarações apresentadas na petição inicial. Autora que deixou de cumprir as determinações de emenda à petição inicial. Indeferimento da inicial mantido. ... (Continua)