Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. Ação revisional não instruída. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)